Alterada a Lei do FUNDEB 471/2008

LEI N.º 679/2016

SÚMULA: Altera o inciso VI, do Art. 2º, da Lei nº 471/2008, que reestruturou o Conselho Municipal do FUNDEB, e dá outras providências.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do Art. 2º, da Lei nº 471/2008, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º................................................................

VI – 1 (um) representante do Conselho Tutelar ou do Conselho Municipal de Educação;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 21 dias do mês de março do ano de 2016.

 

SIDINEI DELAI

Prefeito