Anexo IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
ESTADO DO PARANÁ.


Integrante do Concurso Público de Nº 001/2011.


Anexo IV.


COMPROMISSOS DAS PARTES:



SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) Fornecer à CONTRATADA, a documentação e os dados necessários à execução dos serviços contratados, bem como lhe prestar verbalmente ou por escrito informações específicas que visem a esclarecer ou orientar a correta prestação dos serviços;
b) Aprovar e publicar os Editais e Decretos;
c) Promover divulgação do certame em 01 (um) jornal de circulação regional;
d) Aprovar modelo de Requerimento, Ficha de Inscrição e instruções aos candidatos;
e) Definir cronograma para a realização do concurso;
f) Fornecer os nomes para compor a Comissão Especial do Concurso;
g) Providenciar as instalações necessárias com infra-estrutura adequada para a realização das provas;
h) Fornecer 03 (três) nomes para compor a Comissão que irá receber as inscrições e decidir o seu deferimento e/ou indeferimento;
i) Comunicar a contratada todas as alterações e documentos recebidos por parte de algum órgão fiscalizador e de candidatos decorrente do certame.
j) Garantir a integridade física dos candidatos durante a realização das provas objetivas, protegendo-os de situações de risco;
k) Respeitar toda a normatização pertinente à proteção aos hipossuficientes (idosos, portadores de necessidades especiais, etc.), em todas as etapas do Concurso Público.

SÃO OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) Elaborar os Editais e Decretos do concurso público que se fizerem necessários durante o processo, submetendo-os à aprovação do Município;
b) Elaborar os Conteúdos Programáticos e Bibliografias;
c) Elaborar e remeter ao Município, o Requerimento e a Ficha de Inscrição para impressão;
d) Elaborar o Edital de Homologação dos Candidatos Inscritos, após o recebimento dos requerimentos de inscrição, contendo o número de inscrição, e fazer as listas de presença, bem como as listas de distribuição dos candidatos por locais de provas (Ensalamento);
e) Elaborar e imprimir os cadernos de questões das provas objetivas, de acordo com os conteúdos programáticos definidos;
f) Providenciar a contratação e treinamento de coordenadores, fiscais e pessoal de apoio sendo exigido no mínimo, um coordenador por prédio e um fiscal por sala e pagamento de seus honorários;
g) Aplicar as provas objetivas no município de Ivaté - Pr;
h) Guardar as provas sob absoluto sigilo até o momento de sua aplicação;
i) Manter um representante durante a realização do certame, que prestará assistência à Comissão Especial do Concurso;
j) Encaminhar à Contratante para divulgar na Internet, no Site do Município e no Jornal (Órgão Oficial do Município), o gabarito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a aplicação das provas;
k) Corrigir os gabaritos e processar as notas das provas;
l) Receber e analisar os títulos dos cargos solicitados, e efetuar a sua contagem;
m) Fornecer à contratante, um relatório em 03 (três) vias, assinado pelo representante da empresa contratada, e em meio eletrônico, relatórios contendo: resultado do concurso de todos os candidatos em ordem de classificação dos candidatos aprovados e reprovados, (contendo, em ambos, nº. de inscrição, notas e pontuação de todos os candidatos;
n) Entregar o Requerimento dos candidatos a contratante no encerramento do Concurso Público;
o) Conservar as folhas de respostas (gabaritos) até a aprovação do Concurso junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
p) Receber, examinar, emitir parecer e dirimir dúvidas nos casos de recursos ou medidas judiciais relacionadas ao Certame;
q) Respeitar toda a normatização pertinente à proteção aos hipossuficientes (idosos, portadores de necessidades especiais, etc.), em todas as etapas do Concurso Público;
r) Respeitar toda a normatização pertinente aos atos de pessoal municipal editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
s) Realização de ATO PÚBLICO, para identificação dos Candidatos e divulgação dos aprovados e reprovados;
t) Entrega do resultado oficial final;
u) Acompanhamento e Assessoria sobre eventuais recursos;
v) Assessoria para aprovação do processo do concurso público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.


Este Anexo entra em vigor na data de sua publicação no Painel de Edital da Prefeitura Municipal, no Jornal Umuarama Ilustrado, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, Órgão Oficial do Município de IVATÉ e no Site: WWW.http://portalivate.com/ e WWW.sed-ivate.blogspot.com


Gabinete do Prefeito Municipal de IVATÉ, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.




SIDINEI DELAI
Prefeito Municipal.