Pacto Nacional Pela Alfabetização Na Idade Certa

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

TERMO DE ADESÃO

O Município de Ivaté/PR, representado por seu (sua) Dirigente de Educação, LUCILENE GARUTE DOS SANTOS, resolve firmar o presente Termo de Adesão ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, consideradas as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a adesão do Município ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que reafirma e amplia o compromisso estabelecido pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 de alfabetizar as crianças até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental, aferindo os resultados por exame periódico específico.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

I - apoiar a alfabetização das crianças por meio de iniciativas integradas como as Ações do Pacto;

II - aplicar avaliações externas do nível de alfabetização em Língua Portuguesa e em Matemática, para alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;

III - distribuir a Provinha Brasil para aplicação pelas próprias redes de ensino junto aos alunos ingressantes e concluintes do 2º ano do ensino fundamental;

IV - desenvolver e disponibilizar, para as redes de ensino, sistema informatizado para coleta e tratamento dos resultados da Provinha Brasil;

V - fomentar as ações de mobilização e de gestão do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO

I - alfabetizar as crianças de sua rede de ensino em Língua Portuguesa e em Matemática até, no máximo, os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental;

II - promover a participação das escolas de sua rede de ensino nas avaliações externas realizadas pelo INEP junto aos alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental;

III - aplicar a Provinha Brasil em sua rede de ensino, no início e no final do 2º ano do ensino fundamental, e informar os resultados por meio de sistema informatizado específico, a ser disponibilizado pelo INEP;

IV - mobilizar a comunidade e suas lideranças, os profissionais de educação do município, pais e alunos, os meios políticos e administrativos e os recursos disponíveis necessários para, em parceria com o MEC e demais entes governamentais, efetivar os compromissos acima e melhorar seus indicadores de alfabetização.

Ivaté/PR, Agosto de 2012.